A Assembleia Legislativa de Rondônia aprovou o Projeto de Decreto Legislativo 374/2024, que altera a escala de trabalho de policiais penais de Porto Velho. A discussão e votação aconteceram durante sessão extraordinária, na terça-feira (5).

O projeto, de autoria do deputado Edevaldo Neves (PRD), suspende os efeitos dos §§ 1° e 2° do artigo 3° da Portaria 4.644/2023, que “disciplina acerca da escala de trabalho dos servidores pertencentes ao cargo de policial penal da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus)”.

Conforme a proposição, esses dispositivos da portaria exorbitam o poder regulamentar do Poder Executivo. O documento do governo impõe a realização de escala complementar, quando o policial penal não cumprir as 40h semanais (160h mensais).

Já o projeto do parlamentar destaca que “o cumprimento de jornada de trabalho diária de 6h corridas equivale a uma jornada de 8h, configurando o devido cumprimento da carga horária de 160h mensais”.  

Além disso, a proposição ressalta que “a portaria editada pela Sejus determina que os policiais penais de Porto Velho deverão cumprir jornada de 8h diárias, sem o usufruto de intervalo intrajornada, contrariando o disposto em nossa Carta Magna”.

O projeto foi aprovado por todos os deputados presentes. As sessões ordinárias acontecem às terças-feiras, às 15h, e às quartas-feiras, às 9h. A população pode acompanhar as sessões presencialmente, ou pelo canal da TV Assembleia, 7.2, ou ainda pelo canal no YouTube.

Mais informações acerca dos projetos podem ser encontradas no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl).