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Marcadores :: Lei Maria

Projeto classifica a aproximação consensual do agressor como descumprimento de medida protetiva

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07/02/2024

PMRO: Maria da Penha, a patrulha em defesa da mulher

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08/01/2024

Comissão debate efetividade da Lei Maria da Penha

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17/08/2023

Campanha Agosto Lilás traz reflexão sobre mulheres em situação de violência

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08/08/2023

Proposta prevê o afastamento do lar de agressor em caso de violência sexual, moral ou patrimonial da mulher

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21/07/2023

Proposta prevê o afastamento do lar de agressor em caso de violência sexual, moral ou patrimonial da mulher

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20/07/2023

STJ aceita aplicação da Lei Maria da Penha para mulheres transexuais

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06/04/2022

Câmara aprova auxílio-aluguel a vítimas de violência doméstica

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10/03/2022

Senado aprova proibição de armas para agressores de mulheres

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18/08/2021

Lazinho da Fetagro registra os 15 anos da Lei Maria da Penha e propõe a Semana Estadual Educativa

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09/08/2021

Legislação contra violência doméstica fica mais dura para agressores

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29/07/2021

OAB/RO prestigia lançamento de capacitação de PMs para situações de violência doméstica

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09/03/2021